Apelação Cível 0804284-33.2024.8.18.0088

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPA-RO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORI-GEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a peti-ção inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fun-damento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, em ra-zão do não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, re-putada necessária diante de supostos indícios de litigância predatória. O apelante requer a cassação da sentença e o regular prosseguimen-to da ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extin-ção do processo sem resolução do mérito fundada no descumprimen-to de exigência de apresentação de procuração com firma reconheci-da ou instrumento público, sem previsão legal e sem indícios concre-tos de irregularidade na representação processual; e (ii) estabelecer se a alegação genérica de litigância predatória autoriza a imposição de requisitos adicionais para o processamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhe-cida ou instrumento público, quando já juntado instrumento procurató-rio válido e sem impugnação concreta quanto à autenticidade ou re-gularidade da representação, carece de amparo legal e extrapola os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. 4. A invocação genérica de litigância predatória não autoriza a im-posição de exigências processuais extraordinárias sem elementos concretos que demonstrem fraude, irregularidade ou vício na repre-sentação processual. 5. O indeferimento da petição inicial com fundamento em descum-primento de providência não prevista em lei viola os princípios do acesso à justiça, da primazia do julgamento de mérito e da inafastabi-lidade da jurisdição. 6. Apenas documentos indispensáveis às condições da ação ou diretamente vinculados ao objeto da demanda podem ser exigidos como pressuposto para o regular processamento da ação, não se enquadrando nessa hipótese a exigência formulada pelo juízo de ori-gem. 7. A extinção do feito mostra-se nula por erro in procedendo, im-pondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sendo inaplicável a teoria da causa madura diante da necessidade de saneamento e eventual instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou por ins-trumento público, sem previsão legal e sem indícios concretos de irre-gularidade, não justifica o indeferimento da petição inicial. 2. A mera alegação de litigância predatória não autoriza a criação de requisitos processuais não previstos em lei para o exercício do di-reito de ação. 3. A imposição de exigências excessivamente formalistas em des-conformidade com o CPC configura nulidade por erro in procedendo e impõe o retorno dos autos para regular prosseguimento. 4. A teoria da causa madura não se aplica quando o processo de-manda saneamento e instrução em primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 105, 319, 320, 321, parágrafo único, 357, 485, I e IV, e 1.013, § 4º; CC, arts. 654 e 595; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, REsp n. 181.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 18.03.1999, DJ 21.06.1999; TJPI, Apelação Cível n. 0804151-88.2024.8.18.0088, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara Es-pecializada Cível, j. 02.09.2025; TJMG, AC n. 10000210066460001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.07.2021.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, SUSCITAR, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, E, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, PARA, ANULAR a sentença recorrida, e por não estar a causa madura para julgamento, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 595 do CC
• art. 654 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete