Apelação Cível 0000056-76.2019.8.10.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 333, I, do CPC/73, correspondente ao artigo 373, I, do CPC/15. 4. Hipótese em que não restou demonstrado que o animal que causou o acidente seria de propriedade da parte ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.003346-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte apelada, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 936 do CC
• art. 1.527 do CC
• art. 129 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete