Apelação Cível 0276651-44.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por servidor público aposentado contra sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão de revisão dos valores recebidos a título de PASEP. O apelante alega que apenas tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP em março de 2021, quando obteve acesso aos extratos fornecidos pelo Banco réu. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição para a pretensão de revisão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pela suposta má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ, quando há alegação de saques indevidos ou ausência de aplicação dos índices de juros e correção monetária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitos envolvendo o PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência do fato e da extensão de suas consequências. 5. No caso concreto, o apelante comprovou que teve acesso ao extrato de sua conta bancária vinculada ao PASEP no dia 26/03/2021 (termo inicial). Como a ação foi ajuizada em 14/11/2023, antes do decurso do prazo prescricional decenal, não há que se falar em prescrição. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete