Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando o prazo a ser somente de 24 (vinte e quatro) horas. II. In casu, demonstrado que o atendimento era emergencial, conforme relatório médico (Id. 881447446), o prazo de carência aplicável é aquele estabelecido no art. 12, V, “c” da Lei n° 9.656/98, com obrigatoriedade de cobertura das despesas médicas, na forma do art. 35-C, I da referida Lei. III. Requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo não visualizados. IV. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
Agravo conhecido e desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.