Recurso Inominado Cível 0805183-28.2022.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MAS DÁ CONTINUIDADE AO FEITO EXECUTIVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE (ART. 4º DA LEI 12.153/2009) – POSSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO APENAS CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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