Embargos de Declaração Criminal 0012039-78.2019.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que conheceu o recurso da defesa para desprovê-lo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição ou omissão que justifique a acolhida dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. No presente caso, a parte embargante traz em como primeira argumentação as mesmas teses já arguidas no Recurso de Apelação quanto à intenção das condutas perpetradas pelo recorrente e o dolo de gerar temor ou incomodar a vítima, alegações que já foram apreciadas e rechaçadas por esta 3ª Câmara Criminal. 4.Assim, inviável o reconhecimento do pleito prescricional retroativo ou superveniente ao considerar a pena aplicada, uma vez que não decorreu o lapso temporal de 03 anos (art. 109, inciso VI, do CPB) entre o recebimento da denúncia (29/09/2020 ¿ fls. 66) e a sentença penal condenatória (20/01/2023 ¿ fls. 197/200), totalizando 02a 03m e 22d, ou entre a sentença penal condenatória (20/01/2023 ¿ fls. 197/200) e a data do acórdão condenatório (28/01/2025 ¿ fls. 295/303), o que totalizou 02 anos e 08 dias. 5. Tampouco se poderia falar em prescrição da pretensão punitiva em abstrato, dado que a pena máxima aplicável seria de 02 meses (art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com redação vigente no ano de 2019 ¿ data do crime), culminando, portanto, no prazo prescricional de 03 anos (art. 109, VI, do CPB), não havendo transcurso de tal lapso temporal entre nenhum dos marcos interruptivos (entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu o total de 01a 02m e 02 dias). IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. ¿Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.¿ 2. ¿A prescrição da pretensão punitiva em concreto de crimes ocorridos após a Lei nº 12.234/2010 deve ser calculada a partir do recebimento da denúncia, não sendo possível considerar o prazo entre o fato e o recebimento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 110, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1901793 SC 2021/0173987-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO em sua extensão cognoscível

Citações

• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 304 do CP
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 65 da Lei 3.688/1941
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete