Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para fixar ao paciente, no tocante à Ação Penal 0287.18.001272-9 (em trâmite junto à Vara Criminal da comarca de Guaxupé/MG), regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições da pena substitutiva.
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O STF HC 184.366 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa