AREsp 1.530.000/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 405 do CC
• art. 476 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 768 do CC
• art. 802 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.530.000 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ EREsp 1698730 · 26/10/2018
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ REsp 1328730 · 18/12/2015
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ AREsp 292544 · 26/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema