Apelação Cível 0803002-55.2025.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCADOS NA INICIAL – PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS – RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NO BOJO DOS AUTOS, APESAR DE CITAÇÃO PARA TANTO – ART. 382 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O prazo prescricional para postular produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III do CPC, é comum ao da ação principal. No caso, a parte autora pretende a exibição de documentos para eventual propositura de Ação Revisional, esta que, nos termos do art. 205 do CC, conta com prazo prescricional de 10 anos, contados da última parcela ajustada/vencida, observada a suspensão de 180 dias, relativa à Lei n.º 14.040/2020. Recebida a inicial e determinada a citação da recorrente para apresentação de contratos, esta se manteve inerte, juntando apenas contestação, pelo que, então, sobreveio sentença de procedência do pleito inicial, com a determinação de fornecimento dos ajustes em face instituição financeira, tal como consta do regramento atinente à matéria, nos art. 381 até 383 do CPC. Sentença reformada apenas para reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação a alguns contratos elencados na inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 403 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 362 do CPC/1973
• art. 846 do CPC/1973
• art. 851 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete