Apelação Cível 0200034-14.2024.8.06.0161

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Augusto Vasconcelos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, mas deixou de fixar indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sem respaldo contratual, ensejam a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização e sem a existência de relação jurídica válida, configuram conduta ilícita suficiente para ensejar indenização por dano moral in re ipsa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida retenção de valores em benefício previdenciário, sem a devida relação contratual, caracteriza lesão presumida aos direitos da personalidade, dispensando prova do efetivo abalo moral. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da prática ilícita. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano sofrido, conforme precedentes do tribunal local em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete