Remessa Necessária Cível 0552262-12.0089.8.26.0014

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO POR UM ANO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 2. Remessa necessária em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Fox Componentes Automotivos Ltda., para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, com valor originário de R$ 356.038,54, atualizado até janeiro de 2011. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, no art. 174 do CTN e no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. O reexame necessário foi determinado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal diante do decurso do prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, do prazo prescricional de cinco anos, sem impulso processual útil promovido pela exequente. III. Razões de decidir 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 estabelece a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de um ano sem localização do devedor ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. Conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 571 dos recursos repetitivos, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente de novo pronunciamento judicial ou de requerimento da Fazenda Pública. 5. No caso, a execução foi suspensa em 12/08/2015. Certidão posterior registrou o decurso de um ano sem manifestação da exequente. A sentença de extinção foi proferida em 23/04/2026, após o transcurso de período superior a cinco anos sem andamento útil promovido pela Fazenda Pública. 6. Configurada, portanto, a prescrição intercorrente, mostra-se correta a sentença que extinguiu a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária desprovida.

Dispositivo

Remessa necessária desprovida.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete