AgInt no REsp 2.001.759/SP

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE DE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 do CPC. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICIAS. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 1.228; 1.231; 1.245, CAPUT E § 1°, DO CC; E 371; 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, questões fáticas que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Havendo rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei específicos considerados violados, necessária a arguição nas razões do recurso especial de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.231 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1639314 · citado 652 vezes nesse tema
• STF ARE 1144189 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 114 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete