Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PARTE DAS QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO E DE SAQUES IMPUGNADOS PELA AUTORA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, À AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, À ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES E À CONDUTA DA CONSUMIDORA FORAM SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, SENDO INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, OS REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO APRESENTADOS PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO EFETIVO CRÉDITO E DA DISPONIBILIDADE, EM FAVOR DA AUTORA, DO VALOR DE R$ 2.290,00, AFASTANDO-SE A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO. CONFIGURA-SE, CONTUDO, OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, MAS DEVEM SER ACOLHIDOS QUANDO VERIFICADA OMISSÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO, IMPONDO-SE, NO CASO, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes quanto ao mérito, para suprir a omissão quanto aos consectários legais e determinar sua adequação ao regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, observados os respectivos marcos temporais, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Des. Cesar Felipe Cury
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.