Recurso Em Sentido Estrito 0234437-04.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV E ART. 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, DO CP) E POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003). ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIDO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PLANO DE DESISTÊNCIA OU LESÃO POR ERRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CRIME NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR AMADEU BATISTA JACAUNA EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 406/413, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO Nº 0234437-04.2024.8.06.0001, EM QUE FORA IMPUTADO AO ACUSADO A PRÁTICA NA MODALIDADE TENTADA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL; E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E (II) ANALISAR SE HÁ LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3. DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: O RECORRENTE SUSTENTA À FL. 429 A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/2003) QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM ABSORVIDOS PELO ART. 121 DO CP. CONTUDO, O MOMENTO PROCESSUAL NÃO É ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA REFERIDA TESE. EXPLICO.3.1 COM EFEITO, POR PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É UMA DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA SOBRE A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELA PRÁTICA DO CRIME-FIM. PORTANTO, INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO NESTA FASE PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA DO RÉU PARA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.3.2 ASSIM, DESDE O PONTO DE VISTA ABSTRATO-NORMATIVO, MOSTRA-SE, INADEQUADO O EXAME DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, RESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PORTANTO, NÃO CONHEÇO DESSA PARCELA DO RECURSO.MÉRITO4. DA TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PRONÚNCIA DO RÉU: NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 112/115 E 116/118 QUE ATESTARAM QUE ¿PERICIANDO COM CICATRIZES EM 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA, COM COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA¿ (FL. 113) QUANTO À VÍTIMA JONAS ALVES E QUE ¿EXAME FÍSICO FOI VERIFICADO UMA FERIDA OVALAR EM PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO EM REGIÃO ABDOMINAL MESOGÁSTRICA E UMA CICATRIZ CIRÚRGICA LINEAR DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA DE EXTENSÃO XIFO-PUBIANA EM PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO¿. ALÉM DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE FLS. 140/143.4.1 QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4.2 DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLÁUDIO HENRIQUE QUE INDICA QUE, APÓS TER SIDO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, O RECORRENTE VEIO EM SUA DIREÇÃO COM ARMA DE FOGO, BEM COMO TERIA O RÉU ATINGIDO A SEGUNDA VÍTIMA JONAS.4.3 ALÉM DISSO, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE OS ATOS DO RÉU CARACTERIZARIAM DESISTÊNCIA DO HOMICÍDIO EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLÁUDIO HENRIQUE E LESÃO ACIDENTAL POR ERRO EM RELAÇÃO À VÍTIMA JONAS ALVES, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA DE MANEIRA INCONTESTE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE, DE MODO QUE NÃO RESTA POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS TESES NESTE MOMENTO DE ADMISSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU QUANTO À VÍTIMA JONAS E A POSSIBILIDADE DO DELITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLÁUDIO NÃO TER SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A VONTADE DO RÉU, EIS QUE A VÍTIMA TERIA CORRIDO DO ACUSADO E SE REFUGIADO EM OUTRO AMBIENTE DO RESTAURANTE APÓS SER ATINGIDA POR TIRO E O RÉU SE APROXIMAR APONTANDO ARMA (MINUTOS 6:55 - 8:00 DO DEPOIMENTO DA REFERIDA VÍTIMA).4.4 LOGO, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU LESÃO POR ERRO E SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE AO FORNECIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA HÁBEIS PARA A ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS PARA FINS DE PRONÚNCIA DO RÉU, CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO TJCE.4.5 VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA FASE PROCESSUAL DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA DO RÉU PARA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 413, §1º, DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE 1500584 AGR, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024; STJ - AGRG NO HC N. 957.072/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 24/3/2025; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0202031-34.2023.8.06.0301, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003

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Órgão julgador e gabinete