Ação Penal de Competência do Júri 5202700-83.2021.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo processado contra acórdão proferido em apelação criminal, no qual a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, redimensionou a pena. O embargante alegou omissão na fundamentação quanto à tese de julgamento contrário à prova dos autos, notadamente diante da absolvição dos corréus em contexto fático supostamente idêntico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese de julgamento contrário à prova dos autos, apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, voltada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. A decisão colegiada enfrentou de forma clara e expressa a tese defensiva de julgamento contrário à prova dos autos, apresentando fundamentos consistentes para manter a condenação imposta pelo Conselho de Sentença. 5. A divergência entre a condenação de um acusado e a absolvição dos corréus não caracteriza, por si só, julgamento contrário à prova dos autos, uma vez que o Tribunal do Júri pode formar juízos distintos com base na análise individualizada da conduta de cada réu, conforme autoriza o art. 29 do Código Penal. 6. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, confere legitimidade à decisão dos jurados, desde que amparada em conjunto probatório idôneo. 7. A pretensão recursal traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento, não havendo vício sanável por embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A ausência de acolhimento de tese defensiva no acórdão não configura omissão quando o tema é enfrentado de forma fundamentada e compatível com os elementos probatórios dos autos. 2. A oposição de embargos de declaração com objetivo de reexame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade legal do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVIII, alínea "c", e 93, IX; CPP, art. 619; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5202700-83.2021.8.09.0011 1ª Câmara Criminal Comarca: Aparecida de Goiânia Embargante: Thiago da Silva Gonçalves Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Alexandre Bizzotto

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete