Apelação Cível 0804608-26.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR – TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ – PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N. 03.062/2024 – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL E EFICIENTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o desacerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir. 3. Constatado que a ação executiva fiscal se enquadra nos requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de efetiva manifestação do credor. 4. Caso concreto em que decorreu o prazo de suspensão convencionado no Termo de Cooperação Mútua n. 03.062/2024/TJMS sem manifestação útil e eficiente para prosseguimento da ação. 5. Desnecessidade de prévia intimação do município, porquanto ciente da obrigação que lhe era inerente em virtude de sua anuência expressa, qual seja, de manifestar-se nos autos, de forma eficiente, dentro dos 120 dias ajustados no Termo de Cooperação Mútua n. 03.062/2024 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete