Recurso Inominado Cível 8000695-25.2024.8.05.0141

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, INCISOS XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete