Apelação Criminal 0010097-10.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão do Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza que deferiu a restituição dos veículos CHEVROLET/ÔNIX 1.4 AT LTZ (placa DMV4D20) e HONDA/BIZ 125 ES (placa SBG5J87) à requerente Zélia Marta Gomes Coelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a requerente demonstrou, de forma inequívoca, a propriedade dos veículos apreendidos; e (ii) estabelecer se os bens ainda interessam ao curso da ação penal n.º 0200699-55.2025.8.06.0303, impedindo a restituição com base nos arts. 118 e 120 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos exige comprovação inequívoca da propriedade, ausência de interesse do bem para a investigação ou instrução e inexistência de risco de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP. 4. A requerente não comprova documentalmente a propriedade do veículo Ônix, inexistindo CRLV atualizado ou documentos que confirmem aquisição regular, além de incompatibilidade entre o bem e sua capacidade financeira. 5. A condição de ¿pessoa interposta¿ (¿laranja¿) é inferida diante da ausência de comprovação de origem lícita dos bens e das acusações imputadas ao filho da requerente, investigado por delitos como tráfico de drogas e crimes contra a ordem tributária. 6. Persistem indícios de utilização dos veículos na prática delitiva, não havendo demonstração de sua desvinculação dos crimes apurados na ação penal n.º 0200555-81.2025.8.06.0303. 7. A inexistência de sentença transitada em julgado impede a restituição, pois, confirmada a origem ou utilização ilícita, pode incidir o perdimento previsto no art. 91, II, do Código Penal. 8. O interesse dos bens para a persecução penal permanece, razão pela qual a manutenção da apreensão se mostra necessária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas, ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 91 do CP
• art. 91 do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete