Apelação Cível 0808340-51.2023.8.10.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. CUMPRIU AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. IRDR 53.983/2016. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU O EXTRATO A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. DEVER DE COOPERAÇÃO. I. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II. Na espécie, a instituição financeira apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em conformidade com o art. 595, do CC. III. Logo, não obstante se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, competia à parte autora promover a juntada do seu extrato bancário, inclusive em respeito ao princípio da boa-fé e ao dever de cooperação das partes, o que deixou de fazer. IV. 1ª Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2ª Apelação, a que se nega provimento.

Dispositivo

2ª Apelação, a que se nega provimento

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete