Agravo de Instrumento 1419189-32.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE SUPLEMENTAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUSTEIO DE EXAME – NEGATIVA INDEVIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As operadoras de plano de saúde devem custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, mas não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por pelo médico assistente do beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida. Precedentes. Logo, é ilegal a negativa de custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento ou de internação hospitalar relativos a doença coberta pelo plano contratado. Precedentes. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de exame indicado por médico assistente, especialmente em casos que envolvam risco de agravamento do quadro clínico ou sofrimento contínuo. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 31 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete