AgRg no AREsp 3.043.801/BA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA N. 7/STJ. PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Na origem, o agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime tipificado no caput, da art. 33, Lei 11.343/2006. 3. O agravante sustenta o afastamento do óbice sumular, alegando que sua insurgência prescinde do reexame do acervo fático-probatório, tratando-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. No mérito, busca a absolvição com fundamento no do Código de Processo Penal, argumentando que os art. 386, inciso VII, elementos fáticos descritos pelas instâncias ordinárias são juridicamente insuficientes para sustentar a condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido para afastar a incidência da considerando a Súmula n. 7/STJ, alegação de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. 6. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, conforme o III, do o parágrafo único, art. 932, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ, e a Súmula n. 182 do STJ. 7. Para afastar o óbice da é necessário que o recorrente Súmula n. 7/STJ, demonstre, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica torna a impugnação ineficaz. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir que, para afastar a aplicação da a parte deve demonstrar, com base nas premissas fáticas do Súmula n. 7/STJ, acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito, não bastando alegações genéricas. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do III, do do parágrafo art. 932, CPC/2015, art. 253, único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para afastar o óbice da é necessário que o recorrente demonstre, por meio de Súmula n. 7/STJ, cotejo analítico, que sua pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: III; RISTJ, parágrafo único, I; CPP, CPC/2015, art. 932, art. 253, art. 386, VII; caput. Lei 11.343/2006, art. 33, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, AREsp 2183499/MG, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de STJ, AgRg no Rel. Ministro 26/03/2025; AREsp 2959978/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJEN de 19/08/2025, STJ, AgRg no Rel. Ministro Rogério 26/08/2025; AREsp 2767304/MG, Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em DJEN de 19/08/2025, 25/08/2025; STJ, AgRg no Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta AREsp 2907098/RO, Turma, julgado em DJEN de STJ, 19/08/2025, 28/08/2025; Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta AREsp 2548204/RN, Turma, julgado em DJEN de 05/08/2025, 22/08/2025.

Citações

• art. 253 do CPC
• art. 386 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2959978 · 26/08/2025
• STJ AREsp 2548204 · 22/08/2025
• STJ AREsp 2183499 · 26/05/2025

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