ADI 1.501 MC/SP

Ementa

TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO - CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC 12/96. Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional nº 12/96, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.

Dispositivo

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Citações

• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 42 da CF
• art. 60 da CF
• art. 64 da CF
• art. 85 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 152 da CF
• art. 153 da CF
• art. 154 da CF
• art. 167 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ MC 12057 · 05/03/2007
• STJ Ag 619412 · 28/06/2006
• STF ADI 1971 · data não informada

Precedentes citados

• STF ADI 1497 · 13/12/2002
• STF ADI 939 · 18/03/1994
• STF RE 138284 · 28/08/1992