CC 184.677

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DEPRECANTE E JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 267 DO CPC/2015. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, O SUSCITADO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 6º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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