Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE (401,72 KG DE MACONHA). REDUÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/6. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 180, caput, 330 e 92, III.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recuso, e, de ofício, readequaram o regime prisional para o crime punido com detenção para o aberto
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.