Embargos de Declaração Criminal 0386045-40.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAPHAEL RENEE DO VALE BARRETO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, PROCEDENDO, DE OFÍCIO, À READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, MEDIANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS E CADASTROS OFICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO; II) SE HÁ VÍCIO INTEGRATIVO QUANTO À REPERCUSSÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL; E III) SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONCLUIU, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS RAZOAVELMENTE EXIGÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL RESTOU FRUSTRADA EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DA NUMERAÇÃO INICIALMENTE INDICADA E, POSTERIORMENTE, FOI EXPEDIDO NOVO MANDADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO INVESTIGADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE ELE NÃO MAIS RESIDIA E QUE SEU PARADEIRO ERA DESCONHECIDO.4. A AUSÊNCIA DE CONSULTAS A OUTROS SISTEMAS ELETRÔNICOS E CADASTROS OFICIAIS TAMBÉM FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ASSENTADO QUE, INEXISTINDO OUTRO ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ILIMITADAS OU PESQUISA EM TODOS OS CADASTROS NOS QUAIS O ACUSADO EVENTUALMENTE POSSA TER FORNECIDO SEUS DADOS PESSOAIS. A VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO E A SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CONCRETAMENTE ADOTADAS ANTES DA APLICAÇÃO DO ART. 361 DO CPP.5. ADEMAIS, O ACUSADO FOI POSTERIORMENTE LOCALIZADO E CITADO PESSOALMENTE, PASSANDO A EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTERIORMENTE REALIZADA, INCIDE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 563 DO CPP.6. INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TAMPOUCO HÁ VÍCIO INTEGRATIVO RELATIVAMENTE AOS SEUS ALEGADOS REFLEXOS SOBRE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 366 DO CPP PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, TESE EXPRESSAMENTE EXAMINADA E REJEITADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ASSIM, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, O EMBARGANTE PRETENDE RENOVAR A DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. . - Advs: Ytalo Jordão do Nascimento Oliveira Sales Silva (OAB: 45592/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 256 do CPC
• art. 361 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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