EDcl no AREsp 2.702.169/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44681444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/11/2024 21:14:26 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: ad0ce772-46a8-4a37-be4d-73360ce08f45

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1869850 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1691791 · 22/09/2020
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1545172 · 17/03/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1451907 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1504387 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019
• STJ AREsp 1390111 · 16/11/2018
• STJ AREsp 1177962 · 01/02/2018

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator