Apelação Cível 0010927-86.2011.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. A pretensão do embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que repete o argumento de que a liquidez do título denota-se a partir da simples aplicação de cálculos aritméticos, tese, porém, repelida por este colegiado ao confirmar a sentença “a quo” que extinguiu a demanda em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, fundamento, por si só, capaz de afastar todas as demais teses suscitadas pelo autor. II. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Colegiado, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO O Colegiado da Sexta Câmara Cível, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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