AgRg no AREsp 2.571.230/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O BEM E A PRÁTICA DO DELITO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O perdimento do bem foi determinado pelas instâncias de origem tendo em vista que "as provas dos autos são robustas na demonstração do nexo entre o bem submetido à pena de perdimento e a prática do tráfico ilícito de drogas". Dessa maneira, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 100 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema