AREsp 2.207.042

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 10%, percentual arbitrado na instância de origem, para 13% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35311330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/02/2023 20:11:01 Código de Controle do Documento: 53a5bd6a-3caa-4c05-a9fb-6072268de68a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete