CC 189.447

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA EM CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. INEXISTENTE VÍNCULO DO AUTOR OU REU COM O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. A jurisprudência pacificou orientação no sentido de que a competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício. O entendimento foi consolidado no Enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Caso em que ação foi ajuizada por cônjuge, visando a anulação de fiança sem a correspondente outorga uxória, em contrato de franquia. A incompetência, por sua vez, foi reconhecida antes da citação, de ofício. Desse modo, inexistente qualquer controvérsia acerca de relação de consumo, é vedado o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, considerada sua prorrogabilidade (art. 54 do CPC). 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, o Suscitado.

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator