Habeas Corpus Criminal 1404580-44.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – OFENSA INEXISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico interestadual de razoável quantidade de drogas (208 gramas de cocaína), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – Ordem denegada, com o parecer

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete