Apelação / Remessa Necessária 0807472-40.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz/MA contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público municipal e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça Estadual; (ii) verificar a legitimidade passiva do Município; (iii) estabelecer se é necessário prévio requerimento administrativo; e (iv) determinar se incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Estadual é competente para julgar demandas entre servidor estatutário e ente público municipal. O Município possui legitimidade passiva por realizar o desconto das contribuições na remuneração do servidor. O ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória ou transitória que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, conforme tese fixada pelo STF no Tema 163. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar demandas entre servidor público municipal e o ente federativo relativas a descontos previdenciários. O Município possui legitimidade passiva para responder por descontos previdenciários realizados na remuneração do servidor. O ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 201, §11; CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395/DF; STF, RE 593.068/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário (Tema 163); STJ, Súmula 137.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 163 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete