Apelação Cível 0002977-48.2025.8.16.0072

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. SOLDADOR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL RESIDUAL, CONCLUI, DE FORMA EXPRESSA, PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2 O Apelante sustenta que a sequela definitiva consistente na limitação funcional do terceiro dedo da mão direita reduz sua capacidade laborativa para o exercício da atividade de soldador, fazendo jus ao auxílio-acidente, independentemente do grau da redução da capacidade, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 1.3 A parte Apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) analisar se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; b) verificar se é necessária a realização de nova perícia médica; c) analisar se subsiste a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação acidentária; d) definir se subsiste interesse no exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente que resulte em efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3.2 O laudo pericial judicial concluiu que, embora exista déficit funcional definitivo consistente em limitação leve a moderada da flexão da interfalangiana distal do terceiro dedo da mão direita, tal sequela não ocasiona incapacidade laborativa, redução da capacidade para o trabalho habitual, necessidade de esforços suplementares ou prejuízo produtivo no exercício da atividade de soldador. 3.3 A prova técnica mostrou-se clara, coerente e suficientemente fundamentada, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, razão pela qual não se justifica a realização de nova perícia, sendo insuficiente a mera discordância da parte com o resultado do exame pericial. 3.4 O entendimento consolidado acerca do auxílio-acidente estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do benefício, desde que comprovada efetiva redução da capacidade laborativa, circunstância não demonstrada no caso concreto. 3.5 Tratando-se de ação acidentária, incide a regra especial prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que assegura isenção do pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais, impondo-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento desses encargos. 3.6 Reconhecida a isenção legal, resta prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, porquanto a norma especial alcança, independentemente da demonstração de hipossuficiência, exatamente os encargos objeto da postulação. IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Art. 86 e art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004740-09.2025.8.16.0097, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 18.05.2026.

Dispositivo

1 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete