Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO CEARÁ. EDITAL Nº 007/2024. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A UMA DAS QUESTÕES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECURSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. TEMA 350 DO STF RESTRITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DE CONCURSO PÚBLICO. LIMITES. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, DE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS OU DE EXTRAPOLAÇÃO DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.