PUIL 3.060

Trecho da decisão

Inicialmente, cumpre registrar que os integrantes da Primeira Seção desta Corte vinham compreendendo que a controvérsia quanto ao correto fator de atualização monetária, a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado, a saber, TR ou IPCA-E, envolveria questão de direito processual, razão pela qual dos pedidos dessa natureza não se conhecia, porquanto reputados incabíveis, por força do previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 226 da Lei 8.036/1990
• art. 17 da Lei 8.177/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 731 do STJ

Inteiro teor

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