ACO 804/RR

Dispositivo

Ante o exposto, adoto o parecer do Ministério Público Federal para o fim de julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito. E o faço nos termos do inciso I do art. 267, combinado com inciso I do art. 295 e inciso I do parágrafo único, todos do CPC.

Citações

• art. 36 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.717/1965
• art. 19 da Lei 6.001/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 804 é citado por 145 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 466350 · 06/02/2006
• STJ REsp 477415 · 09/06/2003

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