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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENCARGOS CONTRATADOS. ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não comporta discussão sobre excesso de execução quando a apuração do débito exige análise dos encargos, dos critérios de atualização ou da metodologia de cálculo e, consequentemente, dilação probatória. 2. A alegação de cobrança de encargo não contratado não subsiste quando a própria prova apresentada pelo executado reconhece a previsão da taxa no título executivo. 3. A controvérsia técnica sobre a evolução e a composição do débito deve ser deduzida em embargos à execução, via adequada à produção de prova e à realização de perícia contábil. 4. O julgamento de mérito desfavorável ao agravante afasta a probabilidade de provimento que fundamentou o efeito suspensivo e autoriza sua cassação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 803, I, 805 e 917, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1406199-38.2026.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 29.06.2026, publ. 01.07.2026; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1410092-37.2026.8.12.0000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2026, publ. 20.07.2026.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.