Apelação Cível 0843151-77.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A OCUPAÇÃO LABORAL DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. Em atenção ao disposto no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez terá proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave ou incurável, especificada em lei. Logo, inexistindo prova de que a enfermidade acometida pela servidora pública municipal decorreu de acidente do trabalho ou tenha sido causada ou mesmo desencadeada pelo labor, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pleito inaugural, mantendo-se a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conforme Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, "a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência." Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 163 da CF
• art. 212 da CF
• art. 2º da Lei 6.367/1976
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 186 da Lei 8.112/1990
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete