Apelação/remessa Necessária 0004145-52.2006.4.01.3807

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. MULTAS APLICADAS A PREFEITO MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.. I. CASO EM EXAME 1.Apelação e remessa necessária interpostas em face de sentença que afastou a cobrança de multas decorrentes de autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, com fundamento no art. 41 da Lei nº 8.212/1991, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941/2009, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00. A apelante busca exclusivamente o afastamento da condenação em honorários, sob o argumento de que a cobrança fiscal era legítima quando ajuizada e que a extinção do débito decorreu de alteração legislativa superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se permanecem exigíveis as multas aplicadas a prefeito municipal com fundamento no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 após sua revogação pela Lei nº 11.941/2009; e (ii) estabelecer se a União deve suportar os honorários advocatícios quando a execução fiscal, inicialmente fundada em legislação vigente, é posteriormente extinta em razão de alteração legislativa que revoga a responsabilidade pessoal do agente e concede anistia ao débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009 afasta a exigibilidade das multas aplicadas com fundamento naquele dispositivo em face dos prefeitos municipais. 4. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo e obrigou a parte contrária a constituir advogado e comparecer em juízo para defender seu patrimônio. 5. A Fazenda Nacional deu causa ao litígio ao ajuizar e prosseguir com a cobrança executiva contra a pessoa física, compelindo o executado a contratar advogado e opor embargos à execução fiscal, aos quais o Fisco apresentou impugnação e resistiu ao mérito. 6. A superveniência das Leis federais nº 11.941/2009 e nº 12.024/2009, que revogaram a responsabilidade pessoal do agente e concederam anistia legal, não afasta a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários, pois a iniciativa do ajuizamento e do prosseguimento da execução contra a pessoa física partiu exclusivamente do ente público. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão de alteração legislativa superveniente que anula os créditos fiscais. 8 O valor fixado a título de honorários mostra-se compatível com a complexidade da demanda e com a atuação profissional do patrono do apelado. IV. DISPOSITIVO 9. Remesse necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei federal nº 8.212/1991, art. 41; Leis federais nº 11.941/2009 e nº 12.024/2009; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.445.604/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.06.2024, DJe 06.06.2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 41 da Lei 8.212/1991
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete