Apelação Cível 0800028-14.2023.8.12.0035

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de parcela de seguro é de se determinar que a restituição de forma simples. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto módico, não há que se falar em danos morais. Tratando-se de demanda simples, o valor fixado em sentença atende aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete