Embargos de Declaração Cível 0835770-08.2023.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO, PROBATÓRIA E OUTRAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO APELO– PRETENSÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ADICIONAL, QUESTÃO DE CIÊNCIA, POR NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, SOBRE A DÍVIDA, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA, DENTRE OUTRAS, QUE JÁ FORAM SUFICIENTEMENTE TRATADAS NO RECURSO PRIMEVO, E SÃO REPISADAS PELA PARTE POR MERO INCONFORMISMO COM O QUANTO DECIDIDO – ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

CLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 1.426 do CC
• art. 93 da CF
• art. 437 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 911/1967
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete