ARE 1.279.217/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 80 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 30 da Lei 7.492/1986
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.279.217 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 308551 · 13/04/2016
• STJ HC 326820 · 15/09/2015
• STJ EAREsp 386266 · 03/09/2015
• STF RHC 118660 · 27/02/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STJ HC 178882 · 29/08/2011
• STJ REsp 1208112 · 15/06/2011
• STF HC 74438 · 14/03/2011
• STJ HC 151087 · 26/04/2010
• STJ RHC 26432 · 22/02/2010
• STF HC 84193 · 11/05/2007
• STF HC 80717 · 05/03/2004
• STF HC 73839 · 27/03/1998
• STF HC 73518 · 18/10/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema