Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ISENÇÃO DO IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA. 1. Recurso interposto pela SPPREV contra sentença que reconheceu isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de neoplasia maligna do cólon transverso (CID C18.4). Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada com base na Súmula 447/STJ. No mérito, isenção reconhecida com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, dispensada a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ) e a demonstração de contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ). 2. Recurso interposto pelo autor pleiteando a reforma da sentença para declarar o direito a repetição de indébito de IR a partir do laudo que diagnosticou a neoplasia maligna. 3. Sentença de procedência reformada. 4. Recurso do autor provido. Recurso da SPPREV improvido.
Recurso da SPPREV improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.