Habeas Corpus Criminal 5477874-41.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de legítima defesa, ausência dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida. Requerem a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os pedidos de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de condições pessoais favoráveis e de aplicação de medidas cautelares diversas configuram reiteração de matéria já apreciada por esta Corte; (ii) saber se a alegação de legítima defesa pode ser analisada na via estreita do habeas corpus; e (iii) saber se a reclassificação do delito pela autoridade policial para homicídio simples é vinculante ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de condições pessoais favoráveis e de aplicação de medidas cautelares diversas constituem reiteração de postulação já analisada e denegada em habeas corpus anterior (nº 5192729-98.2026.8.09.0011), sem a apresentação de fato novo, inviabilizando o conhecimento para evitar ofensa à coisa julgada formal. 4. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de acervo fático-probatório, como a verificação da ocorrência de legítima defesa, que demanda instrução processual regular e é matéria afeta ao Juízo natural da causa (Tribunal do Júri). 5. A capitulação jurídica atribuída pela autoridade policial no relatório investigativo não vincula o titular da ação penal, sendo que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente homicídio qualificado pelo motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2º, inc. II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os pedidos são parcialmente conhecidos e a ordem é denegada. Tese de julgamento: "1. É incabível o conhecimento de habeas corpus que reitera pedidos já analisados e denegados em ação mandamental anterior, sem a apresentação de fatos novos, configurando ofensa à coisa julgada formal." "2. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória ou análise aprofundada de acervo fático-probatório, como a verificação de excludentes de ilicitude, matéria reservada ao Juízo natural da causa." "3. A qualificação jurídica do delito elaborada pela autoridade policial não vincula o Ministério Público, a quem compete formar a opinio delicti e oferecer a denúncia com a tipificação cabível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 312, 319, 647; CP, art. 121, § 2º, inc. II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus 5472303-69.2019.8.09.0000; STF, HC 146.440-AgR. 15-M HABEAS CORPUS Nº 5477874-41.2026.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :POSSE – GO IMPETRANTES :GUSTAVO CORREIA DE MELO (OAB/GO 37.872) e GIANCARLO RIBEIRO DA SILVA (OAB/GO 40.971) PACIENTE : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA RELATOR :FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - Juiz Respondente em Segundo Grau

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer parcialmente dos pedidos e, nessa extensão, denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete