ARE 918.103 AgR-EDv/RS

Trecho da decisão

Sendo assim, e pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência, por manifestamente inadmissíveis (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

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