REsp 2.148.784/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO POR RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PREVISÃO EM REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de complementação da previdência privada. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Consoante as teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ, especialmente no tópico relativo à modulação de efeitos, a integração de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria exige previsão regulamentar expressa ou implícita - inexistente na hipótese - e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 4. Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. Precedente da 2ª Seção (repetitivo). 5. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracterizado o intento protelatório na interposição do recurso. 6. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1778938 · 11/12/2020
• STJ REsp 1312736 · 16/08/2018
• STJ REsp 1370191 · 01/08/2018
• STJ REsp 1425326 · 01/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete