Apelação Cível 0050062-11.2020.8.06.0128

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob fundamento de que já havia anotações preexistentes legítimas contra o autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da instituição financeira e consequente dever de indenizar por danos morais, diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo quando comprovada a existência de anotações preexistentes legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento jurídico admite a reparação por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, desde que inexistam registros anteriores legítimos de inadimplência. 4. Constatada a existência de outras anotações anteriores e legítimas nos registros de inadimplência em nome do apelante, não há que se falar em abalo à sua honra objetiva ou subjetiva pela nova inscrição, ainda que indevida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 385, dispõe que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 6. O autor não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade das demais negativações ou ter ajuizado demanda contra os respectivos credores, de modo que persiste o estado de inadimplemento. 7. O entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS (Tema 41/STJ) reforça que a configuração do dano moral depende da inexistência de registros legítimos anteriores, pois o novo registro não amplia, por si só, o desvalor social da condição de inadimplente. 8. A sentença de primeiro grau se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado e está devidamente fundamentada, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A existência de anotações preexistentes legítimas em nome do consumidor em cadastros de inadimplentes afasta a caracterização de dano moral indenizável por inscrição posterior, ainda que indevida. A ausência de comprovação da ilegitimidade das anotações anteriores ou da propositura de ação judicial contra os demais credores impede o reconhecimento do dano moral. Aplica-se a Súmula 385 do STJ aos casos em que o consumidor figura como devedor em múltiplos registros legítimos de inadimplência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Tema 41 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete