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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 41 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.
Órgão
Segunda Seção
Afetação
29/08/2008
Julgamento
10/12/2008
Acórdão publicado
01/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.

Tese firmada

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 41 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 41 do STJ, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 41 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 41 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE CONTESTADA. PRECARIEDADE DE ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INCISO II, DO CPC. TEMA 1.061/STJ. DISPENSA DE INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO…

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  3. TJPRApelação Cível 0017163-06.2023.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 29/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (AUTOR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO…

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  4. TJPRAgravo Interno Cível 0003211-38.2026.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 41 DO STJ. 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O órgão…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0129491-68.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO DE ACORDO COM O ART. 85, §2º E º, INCISO I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Seçãopublicada em 02/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmarapublicada em 17/06/2026

    CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os…

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  9. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaQuarta Turmapublicada em 24/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE BONIFICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO PRÓPRIA. REPETITIVO DO STJ (TEMA 41). OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 17/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO DE PARCELA CONTROVERTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e do Consumidorpublicada em 16/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTROS NEGATIVOS…

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  12. TJPRApelação Cível 0009114-68.2024.8.16.0173AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026civil

    Apelação conhecida e desprovida.

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  14. TJPRAgravo de Instrumento 0014854-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. POSSIBILIDADE…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmarapublicada em 13/02/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. CONTRATO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGÍTIMA DO DADO. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 08/01/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarapublicada em 11/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO INDÉBITO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025consumidor

    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR: IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e do Consumidorpublicada em 08/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO…

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