Embargos de Declaração Cível 0823336-16.2025.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL E A INCIDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REsp 1.061.134/RS E DO TEMA 41/STJ – NECESSIDADE DE REEXAME DA TESE JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia submetida a julgamento, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. Tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de cláusula contratual autorizando o registro e a consulta de informações no SCR, bem como a incidência da regulamentação específica do sistema, a ausência de determinação de cancelamento do registro decorre logicamente da conclusão pela regularidade da anotação. A invocação do REsp 1.061.134/RS e do Tema 41/STJ, com o objetivo de afastar a premissa adotada no julgamento e obter resultado diverso, evidencia pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com os limites dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 41 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete