Apelação Cível 0800079-82.2025.8.12.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO CIVIL – REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – REGIÃO DE FRONTEIRA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. O registro civil de nascimento constitui direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania, admitindo-se o registro tardio, desde que demonstrado, de forma segura, o nascimento em território nacional. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na efetiva ocorrência do nascimento em solo brasileiro, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência de prova documental idônea, aliada à fragilidade da prova testemunhal produzida, sobretudo quando baseada em relatos indiretos ou vínculo familiar, impede a formação de convicção segura acerca do local do nascimento. Conforme julgado do STJ, "deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro de nascimento tardio (...), principalmente em se tratando de pedido formulado em região de fronteira em que potencialmente mais insegura a situação do local do nascimento, e com consequências registrárias na nacionalidade" (REsp n. 898.174/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 23/8/2010.) Inexistindo comprovação robusta do nascimento em território nacional, inviável o deferimento do registro tardio pretendido. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 231 da CF
• art. 232 da CF
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 46 da Lei 6.015/1973
• art. 50 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete